segunda-feira , 2 de maio de 2016

Saiba mais sobre a Lei da empregada doméstica!

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Para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam sempre assegurados, a lei está em constante manutenção, inclusive no que diz respeito aos direitos das empregadas domésticas. A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos sofreu alteração no meio do ano passado, mas muita gente ainda não sabe o que mudou. Se você é empregador ou funcionário doméstico, fique de olho. Vamos te contar tudo que você precisa saber!

1 – Encargos para o empregador

Antes, o único encargo obrigatório para o empregador era uma contribuição de 12% do valor do salário para a Previdência Social. Agora, o empregador passa a pagar 8% para o INSS, 8% para o FGTS e 3,2% para o fundo que arcará com multa em caso de demissão sem justa causa. Além disso, o empregador também pagará 0,8% para ressarcir o empregado em caso de acidentes de trabalho.

2 – Multa por demissão sem justa causa

A nova lei garante que o empregado doméstico tenha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem justa causa. Os empregados receberão a multa pela Caixa Econômica Federal junto com o FGTS, se desejarem sacar no momento da demissão.

3 – Horas extras

Após as primeiras 40 horas extras que o empregado fizer, o empregador deverá pagar o valor equivalente dentro de 1 mês. Depois disso, as demais horas podem ser pagas em dinheiro ou acumuladas em um banco de horas a ser compensado em no máximo um ano.

4 – Adicional noturno

Ao trabalhar no período entre 22:00 e 05:00, o empregado deverá receber adicional noturno, conforme regras que já existem para outros trabalhadores.

5 – Jornada de trabalho

O empregado deverá trabalhar 44 horas semanais, por no máximo, 8 horas por dia. As horas extras não deverão ultrapassar o limite de 2 horas por dia. Caso cumpram a carga horária de 8 horas diárias de segunda à sexta, os trabalhadores domésticos tem o direito de trabalhar somente 4 horas no sábado.

6 – Férias

Os empregados domésticos têm direito a férias de 30 dias por ano, que poderão ser parceladas em até dois períodos de, no mínimo, 14 dias cada. No primeiro período, deverá ser pago o valor de um terço do salário.

7 – Obrigações do funcionário

Os empregados precisam pagar contribuição sindical equivalente a um dia de trabalho por ano. Os empregados também ficam obrigados a dar aviso prévio, em caso de pedido de demissão, e poderão pagá-lo ou recebê-lo proporcionalmente.

8 – Contrato de trabalho

O vínculo empregatício é marcado em casos de prestação de serviços domésticos acima de dois dias por semana em uma mesma residência. O empregado doméstico pode ser contratado em regime de experiência por até 90 dias. Funcionários menores de 18 anos não podem ser contratados e o empregador tem a opção de pagar o auxílio-transporte em vale ou dinheiro.

Fique sempre atento às leis e suas alterações para garantir os seus direitos ou os direitos de seu funcionário e assim, evitar problemas na justiça. Se você ainda tem dúvidas acerca do assunto, o portal TeleListas.net possui uma lista enorme de advogados, inclusive advogados trabalhistas, super aptos para te ajudar!

 

 

 

 

 

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